Legislação
- Composição 2015/2017
- Lei Federal N° 11.494-2007 - Regulamenta o FUNDEB
- Portaria nº 481, de 11 de outubro de 2013 - Estabelece procedimentos e orientações dos CACS-FUNDEB
- Resolução SEEDUC nº 4412 [03-03-2010] - DIVULGA NOVO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDEB
- Composição 2013/2015 (.pdf)
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação (.pdf)
- Legislação sobre a merenda escolar
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