Legislação

• 1. Lei nº 5738 de 07/06/2010 - Criação da Autarquia PROCON
  • Lei 5738 - DO de 9/6/2010 - parte 1
  • Lei 5738 - DO de 9/6/2010 - parte 2
  • Lei 5738 - DO de 9/6/2010 - parte 3
  • Lei 5738 - DO de 9/6/2010 - parte 4
  • Lei 5738 - DO de 9/6/2010 - parte 5
• 2. Decreto nº 42.671 de 27/10/2010 - Institui Estatuto do PROCON
  • Decreto Nº 42.671 - Estatuto
• 3. Lei nº 6007 de 18/07/2011 - Dispõe sobre as Sanções Administrativas
  • Lei Nº 6007
• 4. Decreto nº 43.400 de 06/01/2012 - Altera Estatuto PROCON
  • Estatuto PROCON - final - parte 1
  • Estatuto PROCON - final - parte 2
  • Estatuto PROCON - final - parte 3