Rodrigo de Moraes Rosa
rodrigo.rosa@prof@educacao.rj.gov.br
Conselho Estadual dos Direitos do Negro – CEDINE
Compete ao Conselho Estadual dos Direitos do Negro:
I. Promover a cidadania da população negra e a eqüidade nas relações sociais de gênero, prestando assessoria aos órgãos do Poder Público, emitindo parecer e acompanhando a elaboração de programas e projetos desenvolvidos pelo Poder Público;
II. Contribuir para o fortalecimento da população negra através de ações voltadas para a capacitação do negro;
III. Promover a articulação e integração dos programas de governo nas diversas instâncias da administração pública direta e indireta, no que concerne às políticas públicas pela igualdade de direito e oportunidade para o povo negro;
IV. Implementar e monitorar políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de raças, desenvolvendo ações integradas e articuladas com o conjunto das instituições governamentais e não governamentais;
V. Acompanhar e fiscalizar a legislação em vigor, exigindo seu cumprimento, no que se refere aos direitos assegurados à população negra;
VI. Acompanhar e divulgar os trâmites dos projetos de lei que dizem respeito à condição do negro na esfera do Congresso Nacional, da Assembléia Legislativa e das Câmaras Municipais do Estado do Rio de Janeiro;
VII. Indicar medidas normativas que proíbam a discriminação contra o negro;
VIII. Propor a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra o negro, na esfera municipal, estadual, federal e internacional;
IX. Estimular a criação de organismos específicos, com competências e ações similares às do próprio CEDINE/RJ, em âmbito municipal;
X. Manter articulação permanente com organizações do movimento negro;
XI. Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar a aplicação dos recursos orçamentários do Fundo Especial dos Direitos do Negro, referenciado pelo Conselho Deliberativo.