• Gestor do Conselho: SEASDH
  Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos
• Representante da SEEDUC no CEAS:
  

  Sueli Mendes dos Santos Ramos
  sueliramos@educacao.rj.gov.br

• Calendário de reuniões ordinárias
  22 de janeiro, das 9 às 13h
  26 de fevereiro, das 9 às 13h
  26 de março, das 9 às 13h
  30 de abril, das 9 às 13h
  28 de maio, das 9 às 13h
  25 de junho, das 9 às 13h
  23 de julho, das 9 às 13h
  27 de agosto, das 9 às 13h
  24 de setembro, das 9 às 13h
  22 de outubro, das 9 às 13h
  26 de novembro, das 9 às 13h
  10 de dezembro, das 9 às 13h
  

Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS

Compete ao Conselho Estadual de Assistência Social:

I. A principal atribuição é normatizar, disciplinar, acompanhar, avaliar e fiscalizar: os serviços de assistência social, prestados pela rede socioassistencial, definindo os padrões de qualidade de atendimento, e estabelecendo os critérios para o repasse de recursos financeiros (artigo 18, da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS);

II. A deliberação e a fiscalização da execução da política e de seu financiamento, em consonância com as diretrizes propostas;

III. A apreciação e a aprovação da proposta orçamentária para a área do plano de aplicação do fundo, com a definição dos critérios de partilha dos recursos, exercidas em cada instância em que estão estabelecidos.